As conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho (CCT) s\u00e3o acordos de car\u00e1ter normativo, por meio das CCTs os Sindicatos estipulam condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. <\/p>\n\n\n\n
A conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um dos t\u00f3picos estabelecidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT). A CCT presente nos artigos 611 at\u00e9 625 da CLT:<\/p>\n\n\n\n
Art. 611 \u2013 Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho \u00e9 o acordo de car\u00e1ter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econ\u00f4micas e profissionais estipulam condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito das respectivas representa\u00e7\u00f5es, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es individuais de trabalho.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando n\u00e3o ferem os direitos previstos nas legisla\u00e7\u00f5es e devem criar condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais favor\u00e1veis do que as previstas em lei. <\/p>\n\n\n\n
Uma conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 fruto de acordos entre empregados e empregadores, mediados pelos sindicatos. Negocia\u00e7\u00f5es coletivas implementam medidas que modificam as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, como benef\u00edcios, estabilidade provis\u00f3ria, banco de horas, pisos salariais, reajustes salariais, home office ou teletrabalho e horas extras.<\/p>\n\n\n\n
Anualmente \u00e9 feita uma reuni\u00e3o entre colaboradores e contratantes da classe sindicalizada em quest\u00e3o para firmar a conven\u00e7\u00e3o coletiva, definindo os detalhes da rela\u00e7\u00e3o entre os dois, por meio de negocia\u00e7\u00f5es. O per\u00edodo entre reuni\u00f5es n\u00e3o pode exceder 2 anos. A negocia\u00e7\u00e3o leva em conta o cen\u00e1rio econ\u00f4mico do setor e os interesses dos empregadores, aliando uma s\u00e9rie de benef\u00edcios tanto para as empresas quanto para seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O dia em que a reuni\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 feita \u00e9 chamada de Data Base, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Neste dia os representantes das categorias devem requerer, rever, modificar ou extinguir normas contidas nos instrumentos normativos de sua categoria. <\/p>\n\n\n\n
As negocia\u00e7\u00f5es podem ser separadas em duas categorias:<\/p>\n\n\n\n
Cl\u00e1usulas econ\u00f4micas:<\/strong> Como reajustes; piso salarial e valor das horas extras.<\/p>\n\n\n\n
Cl\u00e1usulas sociais:<\/strong> Como estabilidade; seguro de vida; abono de faltas; quest\u00f5es de higiene; seguran\u00e7a do trabalho e condi\u00e7\u00f5es de trabalho adequadas.<\/p>\n\n\n\n
Se a negocia\u00e7\u00e3o for aprovada pelo representante eleito dos sindicatos trabalhistas e patronais ela \u00e9 assinada e registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho, pelo Sistema Mediador das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho, para fins meramente cadastrais e de publicidade, suas regras passam a ser v\u00e1lidas e aplicadas a todos integrantes daquela categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n
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