Principais informações que deverão ser observadas pelas empresas de compra e venda a partir de 11 de janeiro de 2003
Com a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, Novo Código Civil Brasileiro, algumas alterações deverão ser observadas pelas empresas de compra e venda de imóveis. Os reflexos da nova legislação atingirão gradativamente os contratos de compra e venda e o SECOVI-PR estará estudando situações concretas, buscando a melhor fundamentação jurídica para prevenir as situações contratuais.
Contudo, inicialmente apontamos algumas regras do novo texto legal que deverão ser adaptadas aos contratos de compra e venda a partir de 11 de janeiro de 2003:
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