LEI 4.591, de 16 de dezembro de 1964
TÍTULO II – Das Incorporações
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
CAPÍTULO II – Das obrigações e direitos do incorporador.
CAPÍTULO III – Da construção de edificações em condomínio
Seção I – Da construção em geral
Seção II – Da construção por empreitada
Seção III – Da construção por administração
CAPÍTULO IV – Das infrações
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